Termos e Condições
Última atualização: 14 de agosto de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.finicredito.pt, pertencente à Finiconde, Lda., através da marca FiniCrédito.
Antes de utilizar este website, o utilizador deverá ler atentamente os presentes Termos e Condições e a respetiva Política de Privacidade. Caso não concorde com o seu conteúdo, deverá abster-se de utilizar o website.
1. Identificação da entidade
Finiconde, Lda.
Marca comercial: FiniCrédito
NIPC: 506965090
Sede: Rua Engenheira Virgínia Moura, n.º 428, Loja A, 4815-016 Conde, Guimarães
Telefone: +351 800 911 015
Email: geral@finicredito.pt
A Finiconde, Lda. é um intermediário de crédito vinculado, autorizado e registado junto do Banco de Portugal com o número 0000607.
O respetivo registo pode ser consultado no Portal do Cliente Bancário.
2. Objeto e utilização do website
O website www.finicredito.pt tem como objetivo disponibilizar informação sobre os serviços prestados pela FiniCrédito e permitir que os utilizadores solicitem contactos e simulações relacionadas com soluções de crédito.
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável, lícita e de acordo com os presentes Termos e Condições.
É proibida a utilização do website para:
- Praticar atos ilícitos ou contrários à lei;
- Introduzir vírus ou outros programas informáticos prejudiciais;
- Tentar obter acesso não autorizado ao website, servidores ou sistemas associados;
- Interferir com o funcionamento ou segurança do website;
- Utilizar os conteúdos para fins fraudulentos ou enganosos;
- Violar direitos da FiniCrédito ou de terceiros.
A FiniCrédito reserva-se o direito de restringir ou impedir o acesso ao website quando seja identificada uma utilização abusiva, fraudulenta ou contrária aos presentes Termos e Condições.
3. Simulações e serviços de intermediação de crédito
As informações e simulações apresentadas no website têm caráter meramente informativo e indicativo, não constituindo uma proposta contratual, aprovação ou garantia de concessão de crédito.
Os resultados apresentados poderão variar de acordo com as informações fornecidas pelo utilizador, as condições disponíveis no mercado e os critérios de análise das instituições financeiras.
A decisão relativa à aprovação, recusa, montante, prazo, taxa de juro e restantes condições do crédito pertence exclusivamente à instituição financeira responsável pela análise do pedido.
A utilização do simulador ou o envio de um pedido de contacto não obriga o utilizador a contratar qualquer produto ou serviço.
A FiniCrédito atua como intermediário entre o cliente e as instituições financeiras com as quais a Finiconde, Lda. mantém contrato de vinculação, prestando os serviços para os quais se encontra legalmente autorizada.
Nos termos do artigo 46.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, a FiniCrédito não pode receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, execução ou cumprimento antecipado de contratos de crédito.
4. Informação fornecida pelo utilizador
O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa, atual e adequada ao pedido apresentado.
A FiniCrédito não se responsabiliza por atrasos, erros ou impossibilidade de análise decorrentes da apresentação de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.
A informação e os dados pessoais fornecidos pelo utilizador serão tratados nos termos da Política de Privacidade disponível no website.
5. Conteúdos e responsabilidade
A FiniCrédito procura assegurar que as informações disponibilizadas no website são claras, corretas e atualizadas. Contudo, não garante que todos os conteúdos estejam permanentemente completos, livres de erros ou atualizados.
A FiniCrédito poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar, suspender ou remover conteúdos, funcionalidades ou serviços disponibilizados no website.
Na medida permitida por lei, a FiniCrédito não será responsável por danos resultantes:
- Da indisponibilidade temporária do website;
- De falhas da rede de Internet ou dos serviços de comunicações;
- Da utilização ou impossibilidade de utilização do website;
- De erros ou omissões nos conteúdos;
- De ataques informáticos, vírus ou programas tecnologicamente prejudiciais;
- Da utilização de websites ou serviços externos acessíveis através de ligações presentes no website.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui ou limita direitos que sejam legalmente reconhecidos aos consumidores.
6. Propriedade intelectual
Os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, imagens, fotografias, gráficos, logótipos, marcas, elementos visuais, estrutura, design e tecnologia subjacente, encontram-se protegidos pela legislação relativa aos direitos de autor, marcas e demais direitos de propriedade intelectual.
Salvo autorização prévia e escrita da Finiconde, Lda., não é permitida a reprodução, alteração, distribuição, publicação, transmissão ou utilização comercial dos conteúdos do website.
É permitida a consulta e reprodução dos conteúdos para uso exclusivamente pessoal e não comercial, desde que sejam mantidas as respetivas indicações de autoria e propriedade.
A criação de ligações para o website não poderá dar a entender a existência de uma associação, parceria ou aprovação por parte da FiniCrédito quando tal relação não exista.
7. Ligações para websites externos
O website poderá incluir ligações para páginas de instituições financeiras, parceiros ou outros terceiros.
Estas ligações são disponibilizadas para conveniência do utilizador. A FiniCrédito não controla nem assume responsabilidade pelos conteúdos, disponibilidade, segurança ou práticas de privacidade desses websites.
O acesso a páginas externas é efetuado por conta e risco do utilizador, que deverá consultar os respetivos termos e políticas antes de utilizar os serviços ou fornecer dados pessoais.
8. Alterações aos Termos e Condições
A FiniCrédito poderá alterar os presentes Termos e Condições para os adaptar a alterações legais, regulamentares, técnicas ou relacionadas com os serviços disponibilizados.
A versão atualizada será publicada nesta página, com indicação da data da última atualização, sendo aplicável a partir da data da sua publicação.
Recomenda-se que o utilizador consulte periodicamente esta página.
9. Reclamações e resolução de litígios
O consumidor poderá apresentar uma reclamação diretamente à FiniCrédito através do email geral@finicredito.pt ou através do Livro de Reclamações Eletrónico.
As reclamações relacionadas com a atividade de intermediação de crédito poderão também ser apresentadas junto do Banco de Portugal, através do Portal do Cliente Bancário.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:
- TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
www.triave.pt - CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt
Para mais informações sobre as entidades disponíveis, o consumidor poderá consultar o Portal do Consumidor.
10. Lei aplicável
Aos presentes Termos e Condições é aplicável a lei portuguesa.
Qualquer litígio relacionado com a utilização do website será submetido às entidades ou tribunais portugueses legalmente competentes, sem prejuízo dos direitos do consumidor e da possibilidade de recurso aos meios de resolução alternativa de litígios.
11. Contactos
Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, poderá contactar:
FiniCrédito — Finiconde, Lda.
Rua Engenheira Virgínia Moura, n.º 428, Loja A
4815-016 Conde, Guimarães
Telefone: +351 800 911 015
Email: geral@finicredito.pt